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A expansão da justiça penal negociada no Brasil, de um lado, trouxe avanços no enfrentamento à criminalidade organizada e, de outro, gerou equívocos técnicos que têm comprometido a aplicação adequada
Pactuar negócios jurídicos processuais é uma tendência mundial consolidada, não raras vezes apontado como a fórmula mágica para dar conta do entulhamento da justiça criminal, um problema complexo e que
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, transformou-se em um dos principais instrumentos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, representando, mais
A tutela penal da ordem tributária reúne uma série de aspectos críticos e desafiadores do ponto de vista penal e processual penal [1]. Por outro lado, não menos controvertido é
A celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) pressupõe o término das investigações e a existência de justa causa para uma ação penal. É o que diz o
A Lei nº 11.340/06 [1] (mais conhecida como Lei Maria da Penha — LMP), cujo escopo é o de “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido e publicado nas semanas
Uma mulher de 85 anos é encontrada caída no chão, em sua casa, por vizinha que a visitava algumas vezes por dia, já que sua filha se ausentava para ir
Em artigo do qual fomos coautores, manifestamos nossa opinião pela impossibilidade de ANPP (acordo de não persecução penal) nos crimes de maus tratos contra cães e gatos [1]. Mas temos
Reprodução O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), trouxe um impacto considerável na persecução penal