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Em recente julgamento, o STF fixou as seguintes teses acerca do acordo de não persecução penal: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos criminais já iniciados na
Segundo reportagem nesta Conjur sobre celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) durante uma audiência de custódia de uma pessoa presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas,
A decisão judicial ratificando o recebimento da denúncia criminal em processo-crime em andamento faz exsurgir uma oportunidade para a defesa proceder ao pedido de análise de cabimento do acordo de
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, por maioria, nos autos do HC 185.913/STF, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP (Acordo de não Persecução Penal) em processos em tramitação antes
Se ao réu no processo penal fosse aplicado e observado o arcabouço jurídico protetivo disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com suas presunções e nulidades absolutas, exsurgiria um
As recentes reformas no processo penal brasileiro estabeleceram o paradigma da justiça penal negociada (plea bargain) por meio de robustos institutos de negociação, seja de natureza sancionatória, como o acordo
O artigo 28-A do Código de Processo Penal cuidou de regularizar o instituto do acordo de não persecução penal — antes previsto na Resolução CNMP nº 181/2017, posteriormente alterada pela
Estabelecido na legislação brasileira a partir da Lei nº 13.694/2019 (pacote anticrime), o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser entendido como um mecanismo destinado à solução consensual de
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas súmulas em matéria criminal na sessão do dia 18 de abril de 2024. Uma delas, a de nº 667,