Na última sessão legislativa do ano de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.148/2015, que dispõe sobre o mercado regulado de carbono

O Acordo de Paris, aprovado em 2015, na COP-21, é um tratado que desenha obrigações de ordem coletiva, isto é, todos os países coletivamente devem manter o aumento da temperatura