Muitas dúvidas têm surgido quando a empregada grávida tem seu contrato de trabalho rescindido e se recusa a retornar ao trabalho. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde
Não é novidade que a Constituição garante à empregada gestante o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos exatos termos do artigo
A estabilidade dos membros das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas), desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, está no Ato das