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A Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao elaborar a Convenção Internacional 155 [1], orientou esforços globais para a prevenção de acidentes e a promoção da saúde no ambiente de trabalho.
A previsão legal do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que se utilizam de motocicleta no decorrer de suas atividades laborais foi incluída na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Os adicionais de periculosidade e insalubridade são pedidos frequentes em ações trabalhistas envolvendo indústrias das áreas de siderurgia, mineração, farmacêutica, têxtil e automação, que compõem o polo passivo dessas demandas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do
Às vésperas do Natal e em pleno recesso forense, a CLT recebe uma nova alteração. A partir da publicação da Lei nº 14.766/23 (22/12), o artigo 193 da Consolidação das