É amplamente conhecido o chamado “princípio da inescusabilidade da ignorância da lei”, segundo o qual, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, “ninguém
No âmbito da administração pública, a pesquisa de preços desempenha um papel fundamental na garantia da eficiência, transparência e economia dos recursos públicos. Este estudo visa a contextualizar a importância
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“Direito ao desafio” é a designação do programa instituído em 2019 pelo governo português para promover a implementação de projetos experimentais na administração pública. Embora em alguns aspectos semelhante às
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Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo único do seu artigo 33 a possibilidade
A Lei nº 8.666/93 não havia dedicado capítulo ou seção específica para os critérios de julgamento, como fez a Lei nº 14.133/21. As definições e instruções de avaliação das propostas
O artigo 1º da Lei nº 14.133/2021 noticia que tal diploma “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
Problema corriqueiro na administração pública é a entrega de produto de “segunda linha”, já que o fornecedor pressupõe a inoperância do servidor público encarregado de conferir a qualidade do produto.