O termo de ajustamento de conduta (TAC) está previsto em diferentes campos normativos no âmbito do Direito brasileiro, sendo que o seu amplo conhecimento pelos juristas talvez se dê, principalmente,
Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei
O Prêmio Espírito Público 2023 — maior premiação oferecida para servidores públicos do país — está com as inscrições abertas até o próximo dia 15 de janeiro. A premiação contempla