As contratações de serviços de gerenciamento de frota, popularmente conhecidas como quarteirização, têm se tornado uma constante no âmbito da administração pública. Tal prática, contudo, tem rendido algumas discussões, entre
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A Lei nº 13.655/2018, conhecida como Lei de Segurança na Inovação Pública, alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) — Decreto-Lei nº 4.657/1942 — ao incluir
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