Em recente decisão [1] (tomada no agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do TRF da 1ª Região, que não admitia um recurso extraordinário), o ministro Flávio Dino recolocou

Este mês de março marca os 60 anos do golpe militar de 1964 e o Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de definir, de uma vez por todas, se os