O Supremo Tribunal Federal concluiu, há poucas semanas, o julgamento da ADPF 982-PR, no qual decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de

O Supremo Tribunal Federal finalizou mês passado o julgamento da ADPF 982/PR e, por unanimidade, atribuiu aos Tribunais de Contas a competência para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de