Um tema contemporâneo que tem se mostrado cada vez mais desafiador é a crescente judicialização de matérias técnico-administrativas, especialmente, aquelas relacionadas a atos praticados por agências reguladoras. Esse cenário tem
À medida que a sociedade foi evoluindo, nasceram normas cuja natureza fundamental é a melhoria da dinâmica social, da segurança e da isonomia. Essas normas padronizam procedimentos e exigem um
O número 12 possui significativa carga figurativa e histórica. Ele conecta dimensões religiosas, sociais e temporais, funcionando como um símbolo de ordem, estabilidade e perfeição governamental. Nas Escrituras, ele representa
Depois do vendaval que deixou às escuras grande parte de São Paulo, voltaram a ser ouvidas críticas não apenas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como também ao modelo
No último dia 1 de novembro, a FGV Direito Rio, instituição na qual trabalho, promoveu um amplo e qualificado debate com especialistas, acadêmicos e autoridades sobre modelos de coordenação e
Diferentemente do contencioso judicial, o contencioso administrativo envolve a resolução de conflitos diretamente com órgãos reguladores, como a ANS, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Esse tipo de processo,
As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime especial. Divulgação
Panorama da AIR A análise de impacto regulatório (AIR) é um requisito administrativo que exige dos reguladores a condução de uma série de etapas ou estudos prévios à aprovação de
No processo de construção das políticas regulatórias, vive-se um paradoxo: a participação social se faz mais presente no momento em que ela é menos efetiva. O mecanismo de participação mais
Conhecida, no Brasil, como Doutrina Chevron, o caso Chevron U.S.A., Inc. vs. Natural Resources Defense Council, Inc., decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1984, estabelecia limites para o