A sanção da Lei nº 14.133/2021 representou um marco normativo para as contratações públicas ao consolidar um regime jurídico mais moderno e alinhado às boas práticas nacionais e internacionais. Como
De início, importa diferenciarmos os contratos completos dos incompletos. Para Cateb e Gallo, contratos completos são aqueles que podem, em tese, prever todas as características físicas de uma transação, como