Introduzido pela Lei 13.964/2019, que ficou conhecida como “pacote anticrime”, o acordo de não persecução penal (ANPP) surge como mais um instrumento consensual de solução de conflitos de natureza penal
O ano de 2025 consolidou um movimento que vinha se desenhando desde o pós-lava jato: os acordos de leniência deixaram de ser uma resposta emergencial a escândalos específicos e se
Na sessão desta terça-feira (9/12), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 2.193.376, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Spacca A matéria de direito submetida
A expansão da justiça penal negociada no Brasil, de um lado, trouxe avanços no enfrentamento à criminalidade organizada e, de outro, gerou equívocos técnicos que têm comprometido a aplicação adequada
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, transformou-se em um dos principais instrumentos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, representando, mais
O município de Belo Horizonte publicou a Portaria CTGM nº 5/2025 [1], no último dia 6 de maio, dispondo sobre a celebração de acordo de não persecução da pessoa jurídica
Certamente, muitos irão responder que o acordo de não persecução penal (ANPP) é um benefício ao investigado, afinal, é isso que comumente se diz, dada sua natureza negocial, geralmente ligada
Análise crítica da decisão do STJ no REsp nº 2.083.823/DF A persistente controvérsia em torno do acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento jurídico brasileiro atingiu um novo paradigma
Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido e publicado nas semanas
Contextualizando o ANPP: um mecanismo de difusão de categorias econômicas alçado a instituto de Justiça Penal Negocial A utilização de critérios macroeconômicos para amplificar a barganha no Processo Penal não