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A atuação estatal, no âmbito fiscal e penal, estrutura-se a partir de princípios como legalidade e anterioridade, considerados pilares do Estado de Direito. Contudo, a aplicação rigorosa desses princípios nem
O cenário tributário internacional passa por um período de transformações profundas. Países tradicionalmente vistos como centros estratégicos para expatriados e investidores estão adotando medidas mais rígidas para ampliar sua base
Os municípios brasileiros enfrentam várias dificuldades financeiras contemporaneamente, decorrentes das necessidades prementes da população nacional, que não é acompanhada pelo crescimento do orçamento público municipal. Em pesquisa realizada pela Confederação
O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido pela sua complexidade, que inclui uma grande quantidade de tributos, fragmentação entre as esferas de governo e frequentes alterações nas normas fiscais. Esse
A greve dos auditores fiscais pode impactar diretamente a expectativa de arrecadação do governo federal, que começou o ano com uma meta fiscal ousada, a ser cumprida. A Câmara Superior
A desoneração da folha de pagamento vem sendo frequentemente discutida como uma potencial perda de receita para o governo, sobretudo por conta da suposta redução da arrecadação tributária, do impacto