A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e
O artigo 111 do CTN (Código Tributário Nacional) desperta certa desconfiança na academia: interpretação literal é uma contradição em termos. No entanto, o dispositivo é frequentemente invocado para fundamentar decisões
