Independentes e harmônicos entre si. Essa é a determinação pétrea constitucional para os Três Poderes. O Poder Executivo, com vistas à manutenção do cenário harmônico na complexa e dinâmica política

A Emenda Constitucional nº 132 alterou o sistema tributário nacional introduzindo, dentre outras novidades, imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços