Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 [1], com o objetivo de transformar o BC (Banco Central) em empresa pública. Recentemente, a LC (Lei Complementar) 179/2021

As agências reguladoras nacionais e infranacionais lutam, desde a instalação das primeiras entidades, em 1997, pela observância à sua conformação jurídica, em especial à efetiva autonomia administrativa, financeira e funcional,