No âmbito da EP 149, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no último dia 11 de dezembro, decretou a nulidade da deliberação da Câmara dos Deputados, que
No dia 30 de julho de 2025, o Ato nº 209 da Mesa da Câmara dos Deputados colocou fim a uma longa discussão travada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)
O debate sobre emendas parlamentares tem sido intenso nos últimos anos. No Supremo Tribunal Federal, chegaram ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs)
O último 5 de setembro marcou uma efeméride que, longe de ser motivo de comemoração, impõe uma profunda reflexão sobre a efetividade da jurisdição trabalhista no Brasil. Há exatos dois
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma peça de grande importância — e acalorados debates — no sistema tributário brasileiro. Criado em 1966, o tributo incide sobre operações de
Após 21 anos, finaliza a tramitação do Marco Legal do Licenciamento Ambiental no Congresso, com a sua aprovação, no dia 17 de julho , na Câmara dos Deputados, por 267
No último dia 25, o Senado aprovou a ampliação da quantidade de parlamentares da Câmara dos Deputados para 531 deputados a partir de 2027. Este movimento promovido pelo Poder Legislativo
A insegurança jurídica é um dos sintomas mais crônicos e silenciosos da crise institucional que atravessa o país. Quando o Supremo Tribunal Federal, cuja missão precípua é unificar a interpretação
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de recorrer ao Pleno do Supremo Tribunal Federal contra a suspensão parcial feita pela própria Casa do processo que corre
No último dia 6 de maio, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados aplicou o instituto da suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar. Em 2024, por meio da mudança
