O Estado Social, resultado do desenvolvimento das sociedades contemporâneas, desempenha um papel indispensável como promotor da economia e do bem-estar da população. Esse modelo marca uma ruptura com o Estado

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 203/2024, decidiu que o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra na categoria de construção