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A vinculação, enquanto mecanismo de garantia da isonomia e da segurança jurídica, apresenta-se de diversas formas no Direito. Temos a vinculação dos juízes e tribunais aos precedentes qualificados dos tribunais
Os planos de stock options têm se tornado uma ferramenta cada vez mais comum entre empresas para reter talentos, oferecendo aos executivos a oportunidade de adquirir ações da companhia a
Na coluna de hoje, começaremos a abordar as (várias) polêmicas na aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na
Oito entidades representativas da advocacia divulgaram uma nota conjunta que questiona a Portaria Carf/MF 1.040/2024, publicada recentemente, que limita a possibilidade de sustentações orais e debates no Conselho de Administração
A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, define “marcas” como sinais distintivos visualmente (artigo 122) e “patentes” como certificado de propriedade e autoria de invenção ou modelo
De acordo com o documento “Comunidades Brasileiras no Exterior”, produzido pelo Itamaraty e publicado em agosto de 2023 [1], cerca de 4,5 milhões de brasileiros vivem no exterior. As motivações
Tantas foram as novidades inseridas no novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que
Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos aspectos centrais era a questão da compensação
Nas últimas décadas, o direito aduaneiro tem experimentado uma crescente tendência de cooperação e uniformização entre os países, sobretudo diante da globalização, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais e
Um tema de grande relevância para a cadeia do agronegócio é o debate que envolve as empresas comerciais exportadoras quanto ao crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo. Isto porque,