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Afinal, é possível que um vereador denunciado participe do processo de cassação de seu mandato parlamentar? Com frequência, parlamentares são alvos de denúncias perante as câmaras municipais pela prática de
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 665, a qual dispõe sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, definindo que a intervenção judicial nessas causas restringe-se ao
Proteger a violação à legislação eleitoral e manter o eleitor blindado contra as práticas ilegais no período eleitoral tem sido um desafio para o legislador, operadores do direito e a