A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso
O Projeto de Lei Complementar 125/2022, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, avança na relação Fisco-contribuinte, mas peca ao unificar o tratamento do devedor contumaz. A ausência de
O sistema tributário nacional passa por uma reforma de enormes proporções e impacto ainda imensurável. A principal aspiração da reforma é acabar com o sistema atual de tributação sobre o
A Emenda Constitucional nº 132/2023 [1] e a Lei Complementar nº 124/2025 [2] representam marcos da reforma tributária no Brasil, reorganizando a tributação sobre bens e serviços por meio do
Como em qualquer jogo, tem sempre aquele que ganha e outro que perde. No jogo da tributação brasileira, a lógica se repete. Neste breve artigo, vamos demonstrar quais são os
A reforma tributária introduziu várias novas figuras no sistema tributário, com destaques para o IBS e a CBS, com novos princípios explícitos, como a neutralidade. Outra figura, entretanto, tem chamado
Em dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132 inaugurou a reforma do sistema de tributação do consumo no Brasil. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
A Lei Complementar (LC) nº 214/2025 vedou a concessão de novos incentivos e benefícios fiscais, mas estabeleceu regimes diferenciados para a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu uma profunda reforma da tributação brasileira sobre o consumo, ao substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA-Dual, composto pelo Imposto sobre
De tempos em tempos, deparamo-nos com atualizações sistêmicas no mercado a respeito de diversos assuntos: na forma de pagamento; na forma de desenvolvimento de um produto ou serviço; na forma
