A expressão federalismo fiscal é consagrada na doutrina jurídica voltada à receita tributária, o que está correto, embora o objeto possa ser realocado no grande panorama do federalismo financeiro, analisado

Tramita no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2023) que pretende incluir, entre as competências do Poder Legislativo, a prerrogativa de sustar decisões do Supremo Tribunal Federal por