A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro

A omissão sempre despertou enorme dificuldade de equacionamento na dogmática penal. Uma das questões candentes diz respeito à responsabilidade dos omitentes em face da regra contida no artigo 13 do