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Ampliação da função coordenadora da União após a reforma tributária A reforma tributária trazida pela EC nº 132/2023 avançou exatamente na direção de ampliar a competência legislativa exclusiva da União
Em recentes artigos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, tive a oportunidade de fazer uma análise mais ampla a respeito de possíveis reflexos da reforma tributária no contencioso (administrativo
Um dos pilares da reforma tributária é a junção dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal), dando lugar ao IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços). A Lei Complementar 214/2025, que
A reforma tributária já é uma realidade em nosso país e mais um importante passo para a sua implementação prática se deu recentemente, com a promulgação da Lei Complementar nº
A tão esperada reforma tributária sobre o consumo foi implementada pelo Congresso através da Emenda Constitucional (EC) 132/23, após anos de discussão. Com a publicação da Lei Complementar 214/25, em
Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski escreveram excelente texto denominado Reforma tributária e federação, um diálogo com Fernando Scaff, no qual comentam artigo que havia escrito antes, intitulado
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação
O gradativo andamento da reforma tributária no país iniciado a partir da promulgação da Emenda Constitucional 132/23 traz consigo embates e dúvidas que precisam ser solucionadas para que o processo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a reforma tributária, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Embora a proposta tenha sido recebida como um avanço