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Em 2013, logo após as manifestações de junho, foi promulgada a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei da Empresa Limpa, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de empresas
Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, sobre os mecanismos de
O Fragata e Antunes Advogados firmou parceria com a Giusto e Klein Advocacia, butique fluminense especializada em Direito Penal Empresarial. Assim, os clientes do Fragata e Antunes poderão contar com
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos dão a oportunidade de apreciarmos atletas que nos encantam com performances espetaculares, resultantes de uma vida de dedicação ao esporte. Além das competições esportivas, os
No universo do comércio internacional, as empresas precisam aderir a rigorosas regulamentações para operar de forma legal e responsável. Esse cenário de compliance é regido pela IN 1984/2020 e Portaria
Com o desenvolvimento da sociedade capitalista hodierna, ganha relevo o papel social da empresa, resultando em um consenso legislativo sobre a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica. Esse fenômeno
A globalização incorpora um conceito amplo e multifacetado que se refere ao processo de integração e interdependência entre países e povos do mundo. Este fenômeno envolve a convergência de diversos
A globalização[1], grosso modo, é um fenômeno de expansão econômica de caráter transnacional, proporcionado pela revolução tecnológica (Eletronic Revolution) com o uso da informática que elimina as fronteiras dos mercados
Marcos Masenello Restrepo chega ao escritório Françolin, Cury, Alouche, Ramos Advogados (FCAR Advogados) para liderar as áreas de compliance e contratos de infraestrutura. Restrepo tem experiência em escritórios, instituições financeiras
Muito se engana aquela que considera não incidir práticas de governança e compliance ao novo Marco das Ferrovias Brasileiras — Lei nº 14.273/21 (Decreto 11.245/2022). Por todos os capítulos da