Depois que a Constituição de 1988 consolidou a importância da sociedade civil organizada para o projeto democrático do artigo 3º, incisos I a IV, os Estatutos da Criança e do
A atuação do Conselho Tutelar, embora essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, tem gerado, em determinadas situações, controvérsias no que se refere aos limites de sua
O Poder Executivo não deve realizar o contingenciamento de verbas orçamentárias do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), tampouco dos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou no último dia 5 de abril a Resolução 245/2024 que “dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em
