A transição tributária estabelecida pela LC 214/2025 inaugura um dos maiores desafios regulatórios das últimas décadas, especialmente para setores intensivos em capital como o elétrico, e tratou de disciplinar o
É inaceitável que, em pleno século 21, uma concessionária responsável por um serviço tão essencial quanto o fornecimento de energia elétrica trate os consumidores com tamanha indiferença. A multinacional italiana
No contexto do direito econômico brasileiro, a concessão do serviço de energia elétrica fundamenta-se na visão moderna do Estado regulador. Nesse modelo, o governo confia à iniciativa privada a execução