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O acordo interfederativo homologado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma ordem de observância obrigatória para o Poder Judiciário nos casos de aquisição de medicamentos “não incorporados”, conforme
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, formou maioria — via plenário virtual — para, com base no voto dos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, estabelecer parâmetros mais
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