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Administrativo
Cláusula de responsabilidade solidária em consórcio não afasta dever de aplicação individualizada de pena
A responsabilidade solidária dos consorciados em contratos administrativos, infelizmente, vem sendo tratada como um dogma absoluto, trazendo o que, ao nosso ver, é uma grande incongruência jurídica: a penalização indiscriminada
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