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Na primeira parte do artigo, foi abordada a polêmica discussão se as guardas municipais brasileiras (GCMs) são órgãos de segurança pública e se elas podem ser consideradas como polícias. De
Em uma análise criteriosa sobre a questão da desoneração da folha de pagamento, alegada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como inconstitucional, deve-se considerar diversos aspectos jurídicos e constitucionais relevantes.
Candido Portinari, filho de imigrantes italianos, nascido no interior de São Paulo em 1903, é tido como um dos maiores pintores do mundo. Autor dos painéis “Guerra e Paz”, expostos
O estudo da presunção de constitucionalidade é precoce no Brasil, tendo em vista que a ação direita de constitucionalidade foi introduzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 3
O estrangeiro está no centro das discussões do direito internacional privado. É o elemento de estraneidade que circunda a norma objeto de estudo desse campo jurídico. Desde os pioneiros que
O ITCMD causa mortis [1] é o imposto sobre a “transmissão causa mortis (…), de quaisquer bens ou direitos”, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição (CF). E, conforme
O legislador constituinte reconhecendo que a maternidade é uma questão social quis assegurar a partilha das funções entre pai e mãe desde o nascimento do bebê, criando a licença-paternidade de
No Brasil, o meio ambiente é tutelado por diversos atos normativos, e estes possuem o seu fundamento com a validade do texto constitucional, vez que a Constituição, ao dispor acerca
Em 14 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, procedente o pedido constante na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 20), reconhecendo a existência de
Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, sendo certo que ao menos desde 1988 esse princípio advém de matriz