Arquivo de contratos de terceirização

Tema 1.118 do STF: das implicações práticas e jurídicas da exigência de capital social integralizado

No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647, fixou a tese do Tema nº 1.118 com repercussão geral, pacificando que