O Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Motoristas” ou “Lei dos Caminhoneiros”. A decisão foi fundamentada

O modelo de controle de constitucionalidade difuso foi o primeiro a ser adotado no mundo, com o surgimento da própria ideia de supremacia da Constituição nos Estados Unidos, a partir