Pesquisar
O debate sobre os limites do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União ocupa posição central no Direito Administrativo contemporâneo, especialmente no contexto do Estado regulador e da
O Tribunal de Contas da União ocupa papel central no arranjo institucional brasileiro. Cabe-lhe o exercício do controle externo das finanças públicas, mas também a definição de parâmetros que influenciam
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal voltou a analisar o contorno jurídico das relações entre órgãos de controle interno e os Tribunais de Contas, responsáveis pelo controle externo ao
Nos últimos anos, observa-se uma alteração gradual no modo como a administração pública brasileira lida com seus conflitos. O modelo tradicional, marcado por rigidez e verticalidade, tem cedido espaço à
A ligação entre elegibilidade e probidade administrativa é intuitiva, além de expressamente reconhecida em nossa Constituição: nos termos do artigo 14, §9º, “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e
A supervisão das forças policiais é essencial para garantir a transparência, a responsabilidade e a confiança pública nas instituições de segurança. Mecanismos de controle externo, como as ouvidorias independentes, desempenham
Nos últimos anos, o TCU (Tribunal de Contas da União) houve por bem investir na adoção de instrumentos consensuais de controle. Cuida-se do que se pode chamar de controle consensual,
A aplicação de multa aos gestores e ocupantes de cargos políticos é prática tradicional e bastante comum nos Tribunais de Contas quando da constatação de que o agente tenha dado
O exame dos repasses públicos ao terceiro setor é, sem dúvida, uma das competências mais relevantes dos Tribunais de Contas. No caso do Tribunal de Contas do Estado de São
O ano de 2024 foi particularmente relevante nas efemérides relacionadas ao controle interno governamental, accountability e homólogos no Brasil. Completa 60 anos a positivação do controle interno (artigo 76 e