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A Corte Interamericana de Diretos Humanos fez no último mês de março o ato de notificação [1] da sentença do Caso Viteri Ungaretti e outros vs. Equador. No julgamento, que
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No último dia 22, a Corte Interamericana de Diretos Humanos realizou o Ato de Notificação de Sentença do Caso Habitantes de La Oroya vs. Peru [1], julgado em novembro do
A cadeia de custódia de provas é um elemento crucial no sistema de Justiça, sobretudo após a reforma do “pacote anticrime”, assumindo um papel central tanto na defesa dos acusados