Embora o ARE 1.519.617/SP não tenha transitado em julgado em razão dos sucessivos recursos manejados pelo estado de São Paulo, não há indicativos de que o Supremo Tribunal Federal modificará

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em sua essência, é um tributo não

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um tributo controverso no Brasil,