A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”, inovou a sistemática de arquivamento das investigações criminais ao estabelecer no artigo 28, caput, do
A cada dia que passa as questões ambientais vêm ocupando mais espaço nos noticiários nacionais e internacionais, colocando no centro das preocupações do século 21 as mudanças climáticas. As temperaturas