O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, já há muito, sob o regime da Repercussão Geral, o Tema nº 117, firmando a seguinte tese para fins de observância obrigatória:
A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas
Com a aprovação da Lei 15.078/2024, sancionada pelo presidente Lula no dia 30 de dezembro, vemos um novo marco na política tributária brasileira, especialmente para o setor financeiro. A nova
A Lei nº 14.789/2023 inaugurou um novo regime de tributação das subvenções de ICMS que tem suscitado importantes debates no meio empresarial e jurídico, sobretudo em razão do impacto econômico
Contextualizando o problema A coluna desta semana tem por objetivo tratar dos efeitos imediatos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral ou em controle
Contexto: Beps (Base Erosion and Profit Shifting), Pilar 2 e regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules) Divulgação A União editou a Medida Provisória nº 1.262/2024 introduzindo no Brasil a cobrança
Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro
A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), proferida em 7 de novembro de 2024, trouxe importantes repercussões para o setor agrícola
Os avanços observados no setor elétrico nos últimos anos refletem-se também na mudança das fontes de financiamento dos projetos, os quais, devido ao seu caráter estrutural e de capital intensivo,
A tributação federal das subvenções para investimento tem sido nos últimos anos uma das principais discussões tributárias em todos os poderes da República, tendo o governo, em meados de 2023,