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Semana passada, tivemos o interessante artigo “Regimes Aduaneiros Especiais e o Projeto de Lei Complementar 68/24”, [1] no qual o colega Fernando Pieri Leonardo nos mostrou que a preocupação no
§ 1 Delimitação do objeto de análise e o desafio da conexão do tempo, em sua função de estabilização do direito, buscando superar sua contínua e ficcional relação com a
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