Ao optarem por incluir uma cláusula compromissória em um contrato, é esperado que as partes considerem antecipadamente as despesas procedimentais associadas à câmara arbitral selecionada para dirimir eventual litígio. Freepik

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Portaria CGJ nº 1.946/2022, a qual em seu Anexo III, alínea D, prevê a inconstitucional e