A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas regras fiscais que impactam diretamente

Recentemente, diversos contribuintes têm sido surpreendidos pela Receita Federal com o indeferimento dos seus pedidos de autorregularização de débitos tributários. O motivo alegado é a ausência de retificação das declarações

A Receita Federal tem enviado comunicado para regularização aos contribuintes que promoveram redução de capital de suas participações societárias no exterior (offshore), recomendando que se realize a retificação da sua