O Supremo Tribunal Federal, desde 2016, discute nos autos da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.553/DF a eventual inconstitucionalidade da concessão de incentivos fiscais de ICMS e IPI para insumos

No apagar das luzes de 2023, foi publicada na imprensa oficial a Lei 14.785/2023, que representa o novo marco regulatório dos defensivos químicos e produtos de controle ambiental. A nova