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A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de aliados por golpe de Estado é um “marco divisor na história republicana brasileira”. Com a decisão, o Supremo Tribunal Federal afirmou-se
Os limites para as operações policiais no Rio de Janeiro, fixados pelo Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental 635, ajudaram a reduzir a letalidade estatal em
Vestígios arqueológicos encontrados no Vale Nanchoc, no Peru, indicam que há 8 mil anos, antes da roda, do alfabeto e do decálogo, a humanidade já mascava folhas de coca. [1]
A Constituição de 1988 é inovadora em diversos aspectos jurídicos, dentre os quais se destaca a de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de “guarda da Constituição” (artigo
Descriminalização e despenalização: conceituação necessária O artigo 16 da Lei nº 6.368 de 1976 tipificava como crime a conduta de uso de entorpecente bem como punia com pena privativa de
No julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro quantitativo de até 40 gramas para a presunção de uso da