DESEJO DE NÃO MATAR Desistência voluntária permite afastar tentativa de homicídio Constitucional Criminal Processo 19-05-2026 às 14:44
OPINIÃO Ausência de quesito sobre desistência voluntária no Tribunal do Júri gera nulidade absoluta do julgamento Criminal Processo Alécio Colione Júnior – 26-03-2026 às 11:22
