Na participação passada, chamava-se a atenção para a complexidade dos estudos legislativos, indicando, de forma especial, que tem aumentado o número de medidas provisórias que não são convertidas em lei,
Em 2023, iniciou-se uma ferrenha discussão entre o Poder Executivo, o Congresso e os 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, medida que vigorava desde 2011
O PL 334/2023, de autoria do deputado Efraim Filho, propunha a extensão do prazo da desoneração da folha de pagamentos — que encerraria em 2023 — por mais quatro anos.
Em uma análise criteriosa sobre a questão da desoneração da folha de pagamento, alegada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como inconstitucional, deve-se considerar diversos aspectos jurídicos e constitucionais relevantes.
No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de
A desoneração da folha de pagamento vem sendo frequentemente discutida como uma potencial perda de receita para o governo, sobretudo por conta da suposta redução da arrecadação tributária, do impacto
Tem sido bastante debatida, nos meios de comunicação, e na esfera política, a desoneração da folha de pagamentos. De um lado, o governo argumenta que a medida é inconstitucional e
A desoneração da folha de pagamento é um tema recorrente nos noticiários brasileiros. Instituída em 2011 como uma das medidas do Plano Brasil Maior, projeto criado no governo Dilma Rousseff
Apesar de ser tratada como privilégio concedido a setores politicamente poderosos, e de fato tem sido assim desde 2011, a desoneração da folha de salários transcende esse rótulo limitante. Em