A conclusão do julgamento do Tema 1.266 (RE 1.426.271) pelo Supremo Tribunal Federal na última semana reacendeu um dos debates mais relevantes em matéria tributária dos últimos anos: a aplicação
Não é de hoje que a modulação de efeitos em matéria tributária tem sido justificada com base no argumento recorrente — porém falacioso — de que, ao garantir o direito
Desde a edição da Lei Complementar 190, em 5/1/2022 (LC 190/22), foi dado início a um novo contencioso em relação à exigência do diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais
No livro Por um Princípio da Cooperação no Direito Tributário (editora Casa do Direito), que eu e o meu sócio Fabio Goldschmidt escrevemos em 2023, sustentamos que, para o melhor
Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído
A reforma tributária brasileira aborda uma série de mudanças fundamentais para a estrutura tributária atual, buscando corrigir distorções arrecadatórias e promover uma distribuição mais justa entre os estados. O sistema
O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009. É cabível para proteger direito líquido e certo sempre que
Na última quarta-feira (29/11), o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em conjunto as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.066, 7.078 e 7.070, nas quais se questiona a aplicabilidade da anterioridade
Já são inúmeras as decisões judiciais sobre o Difal, sejam aquelas proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelos tribunais estaduais. Entretanto, há duas exações específicas que têm recebido este
Nesta quarta-feira (22/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar o julgamento presencial das ADIs 7.070, 7.078 e 7.066 para definir se o Difal, nas operações interestaduais destinadas