QUEIMOU A LARGADA Tributário Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal 10-12-2024 às 11:53
TRIBUTO INDEVIDO Tributário Cobrança de Difal antes de edição de lei estadual é ilegal, decide TJ-GO 01-08-2024 às 12:32
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OPINIÃO Aduaneiro Inconstitucionalidade da definição do valor aduaneiro que não seja por lei complementar 02-04-2024 às 15:24
