Pesquisar
Hans Kelsen, jusfilósofo austríaco, muito conhecido na comunidade jurídica, criou a famosa “Pirâmide de Kelsen”, que tem muito a ver com o controle de constitucionalidade, controle de convencionalidade e controle
Não é novidade. A Declaração de Informações de Benefícios Fiscais foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e está valendo desde 4 de junho de 2024. Tal medida provisória, muito
Entrou em vigor, em 1° de julho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A norma regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Com a reforma tributária em pleno andamento, tendo como pilares constitucionais os princípios da simplicidade e transparência, o governo federal acaba por tomar a direção oposta e instituir mais uma
A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os