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A garantia do direito à saúde é voltada à ideia de federalismo e exige a criação de um arranjo institucional estratégico por causa do exercício da competência administrativa comum, que
Há mais de 30 anos, com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação da Lei 8.080/90, foi criado o Sistema Único de Saúde como rede regionalizada, hierarquizada e
As ações judiciais para garantir a prestação adequada de serviços de saúde são ferramentas essenciais para a consolidação desse direito. Nos últimos anos tem-se percebido um aumento considerável nesse tipo
A triagem neonatal, conhecida popularmente como “teste do pezinho”, quando realizada logo no início da vida do bebê, detecta alterações no sangue que podem levar ao pré-diagnóstico de doenças graves,
O recurso extraordinário que redundou no Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal chegou àquela corte em 2007 (RE 566.471/RN), tendo sido naquele mesmo ano reconhecida a sua repercussão geral.
São 35 anos do reconhecimento da saúde como direito de cidadania, que mesmo tendo sido tardia a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro (1988), é senso comum tratar-se de uma
A recente Lei nº 14.820/2024, que prevê a definição anual dos valores de remuneração dos serviços de saúde, traz impactos apenas indiretos sobre as organizações sociais de saúde. Isso porque
A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais