Além de reconhecer a singularidade e a seriedade do crime de feminicídio, a Lei nº 14.994/24, denominada “pacote antifeminicídio”, reforçou o endurecimento das penas e destacou a proteção da mulher

A corrente punitivista do pensamento político-criminal, que defende o Direito Penal como o mecanismo de pacificação social mais eficaz e ensejou políticas repressivas como a da “Lei e Ordem” e